A Comissão de Meio Ambiente (CMA) enviará ao governo em dezembro um relatório sobre o andamento das ações e o cumprimento das metas da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei 11.445, de 2007. O colegiado promoveu no dia 09/11/2023 a primeira audiência pública de avaliação da norma, que foi atualizada em 2020, por meio do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). Segundo o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que apresentou o requerimento para o debate e conduziu a reunião, a intenção é cobrar, ano a ano, como estão os passos do poder público para cumprir a meta de universalizar até 2033, entre todos os brasileiros, o direito ao saneamento básico e ao tratamento de resíduos sólidos. O relatório será lido no dia 4 de dezembro e votado pela comissão no dia 12.
“A lei é clara: faltam dez anos, mas uma década passa muito rapidamente. Então, precisamos estar sempre cobrando. O mais preocupante é a desigualdade de acesso dos brasileiros a esse serviço, principalmente onde os percentuais são baixíssimos. Vamos usar o que foi discutido e enviar um relatório sobre essa avaliação da CMA a ministros, governadores, aos gestores de todos os estados, para despertar todas as autoridades sobre esse assunto. Investir corretamente em saneamento aumenta a qualidade de vida da população e gera crescimento econômico” — declarou o senador.
Mesa: Superintendente Adjunto de Regulação de Saneamento Básico (ANA), Alexandre Anderáos; secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leonardo Carneiro Monteiro Picciani; presidente eventual da CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), conduz audiência; diretor vice-presidente do Instituto Valoriza Resíduos by ABLP, Luiz Gonzaga Alves Pereira; secretário executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Sergio Gonçalves. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
Lentidão de indicadores
A situação é caótica em cidades das regiões Norte e Nordeste, conforme o parlamentar, que mencionou um ranking anual, elaborado com base nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2020, publicado em 2021 e que revela:
Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto e cerca de 35 milhões de pessoas não têm água tratada.
Conforme o senador a meta legal define o ano de 2033 como limite para – alcance da universalização dos serviços, garantindo 99% da população com acesso à água potável e pelo menos 91% com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto. Atualmente, somente 84,13% da população acessa água potável, enquanto apenas 54,95% têm acesso à coleta de esgoto. E esse índice só alcança esse patamar devido aos 100 maiores municípios do país terem atingido índices de 94,38% e 75,69% de acesso aos serviços, respectivamente.
Desafios
De acordo com o secretário-executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Sergio Gonçalves, para que as metas da política sejam cumpridas, são essenciais medidas como segurança jurídica, para atrair investimentos privados, apoio técnico, recursos financeiros, bem como a revisão de contratos, em virtude da atualização de dados como o número populacional.
“Temos a obrigação de cumprir essas metas, mas vemos ao longo dos anos que não é tarefa simples, por se tratar de obras pesadas. Entre fazer um projeto e dar início a uma obra, o prazo médio é de três anos. Se não trabalharmos para mudar isso, não teremos como alcançar as metas estabelecidas. Os desafios são enormes”, declarou.
Para o superintendente-adjunto de regulação de saneamento básico da Agência Nacional de Águas (ANA), Alexandre Anderáos, investimentos insuficientes e a falta de eficiência operacional e dos gastos estão entre os maiores desafios para a universalização do saneamento previstos pela Política de Saneamento Básico. Conforme o debatedor, são necessários entre cerca de R$ 500 e R$ 900 bilhões para universalizar a prestação desses serviços no Brasil até 2033.
Problema histórico
O secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leonardo Picciani, considerou a Lei de 2020 um avanço por impor uma data para a universalização do acesso. O convidado ressaltou que a estimativa de recursos necessários à universalização dos serviços é da ordem de R$ 357,15 bilhões.
Picciani elogiou a iniciativa do Senado de cobrar os avanços e o cumprimento das metas e informou que alguns lugares, como Acre, Pará e Tocantins, ainda precisam finalizar seus estudos de regionalização, com estruturas de governança próprias. Considerada um dos eixos estruturantes do marco regulatório do saneamento, a regionalização é fundamental para o cumprimento da metas de universalização, disse o secretário.
Dados
Pelo ranking baseado no SNIS, somente duas cidades, das 5.570 existentes no Brasil, têm 100% de coleta de esgoto: Piracicaba e Bauru, ambas em SP. Outras 34 cidades têm índice de coleta de pelo menos 90% e podem ser consideradas universalizadas, de acordo com a legislação. Enquanto os cinco municípios mais bem colocados estão no Sudeste e no Sul, os cinco piores estão no Norte: Santarém (PA), com 4,14%; Porto Velho, 5,88%; Macapá, 10,78%; Belém, 17,14% e Rio Branco, 21,29%. Os municípios de Porto Velho, Macapá, Manaus e Belém estão há oito anos entre os 20 piores no ranking, sem demonstrar melhoras.
“A falta de investimento
em saneamento básico gera diversas consequências que atingem a população e demandam elevados recursos do governo para reparo dos danos: ameaça à saúde pública, mortalidade infantil, ampliação da desigualdade social, poluição dos recursos hídricos, além da improdutividade que afeta a economia devido a faltas do trabalhador, e até da educação, por hospitalização de crianças. As habitações em áreas irregulares, com riscos de deslizamentos e inundações, são excluídas do planejamento, assim como os vazios urbanos e o rápido crescimento populacional, que dificultam o acesso aos serviços básicos”, lembrou Confúcio Moura.
Perspectiva
O coordenador-geral de Resíduos Sólidos Urbanos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Alberto da Rocha Neto, informou que está prevista para até fevereiro de 2024 a apresentação de um levantamento da pasta sobre lixões espalhados pelo país, bem como de dados sobre o apoio necessário para a erradicação dessas áreas. A compilação dos números sobre áreas degradadas deve terminar em maio, disse o convidado, enquanto a entrada em funcionamento do Sistema Nacional de Gestão de Áreas Contaminadas, sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), deve ocorrer até novembro do próximo ano.
Fonte: Agência Senado.
