A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21/02/2024), o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007).
O documento constatou que o Brasil ainda registra grandes desigualdades regionais no acesso ao saneamento com poucos avanços para a cobertura total da população. Os dados indicam ainda que mesmo após três anos da vigência do Marco Regulatório do Saneamento Básico, o país possui baixa cobertura em relação ao esgoto e resíduos sólidos, pouco mais de 50%, mais de 1,5 mil lixões a céu aberto e mais de 4 milhões de pessoas não possuem acesso a banheiros. Diante do cenário, o relatório sugere, entre outras medidas, mais investimentos e o apoio da União no auxílio a estados e municípios para cumprimento das metas de universalização.
Apesar de o país ter ultrapassado o atendimento de mais de 84% da população em abastecimento de água, o documento registra que isso só foi possível após o avanço em municípios das Regiões Sul e Sudeste, o que elevou os índices gerais. Enquanto as Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste já atingem níveis de cobertura na casa dos 90% ou acima, a Região Norte apresenta apenas 60% e a Nordeste, 74,7%.
Já em relação ao esgotamento sanitário a desigualdade é ainda maior. O índice aproximado de atendimento total de esgoto no país é de pouco mais de 50%, sendo 82% no Sudeste e 62% no Centro-Oeste. Enquanto o Sul possui 48%, o Nordeste 30% e o Norte, 14%.
“A desigualdade regional no Brasil em relação aos componentes do saneamento básico é alarmante e pode ser considerada uma das principais causas de predominância dos demais fatores de marginalização social de nosso país. Não é razoável, aceitável ou concebível que estados como Amapá e Rondônia mantenham índices de esgotamento sanitário que não ultrapassam 20% da população local atendida. A realidade de Norte e Nordeste, com índices de saneamento consideravelmente mais baixos do que os das demais macrorregiões, também não pode ser negligenciada, fato que se reflete em algumas das recomendações que fazemos ao governo federal” observou Confúcio.
Regionalização e investimentos
O senador destacou que entre as principais defesas apresentadas por especialistas e gestores públicos estão a regionalização dos serviços, o aumento dos investimentos e a segurança regulatória — considerados os pilares fundamentais para que o Brasil avance nessa política pública.
O relatório aponta que para o alcance da universalização, serão necessários investimentos de mais de R$ 890 bilhões, considerando a expansão da rede e a recuperação do que já existe. Com isso, a capacidade de impacto positivo do saneamento no PIB seria de quase R$ 2 trilhões e R$ 1,4 trilhão em arrecadação.
Até agora, segundo os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), dos 26 estados e do Distrito Federal, 20 já implementaram a regionalização formal dos serviços de saneamento básico (cerca de 80% do total de municípios).
O relator informou que passados mais de três anos da publicação do novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020), 1.106 municípios ainda não concluíram seus processos de regionalização. Segundo dados do Ministério das Cidades, cerca de 57% dos municípios já incluídos em algum tipo de regionalização pelas leis estaduais ainda não implementaram, de fato, os serviços. Cerca de 25% dos 4.463 municípios já regionalizados ainda não possuem a comprovação da capacidade econômico-financeira da prestadora dos serviços de saneamento básico.
Conforme a lei, o não cumprimento desses passos até 31 de dezembro de 2025 bloqueia o acesso aos recursos públicos disponibilizados para o saneamento básico, inviabilizando completamente a implementação dos serviços por parte dos municípios inadimplentes.
PAC
O relatório ainda recomenda como prioridades a ampliação da capacidade de execução de obras, a segurança jurídica e a diversificação de modelos prestacionais.
No entanto, o senador observa que as Regiões Norte e Nordeste, apesar de representarem 35% da população nacional, têm menos recursos investidos em saneamento do que as demais regiões.
Soluções tecnológicas
Em relação à gestão de riscos relacionados ao componente de manejo de águas pluviais, o documento aponta que 66% dos municípios não possuem mapeamento de áreas de risco de inundação, 82% não possuem sistema de alertas de riscos hidrológicos e 37 municípios possuem mais de 50% dos domicílios em áreas com risco de inundação.
Desde a última década o país vivenciou alguns fenômenos naturais, como chuvas intensas ou secas severas, que afetaram o fornecimento de água e a agricultura em todas as regiões do país.
Segundo o parlamentar serão necessárias soluções tecnológicas alternativas para resolver o problema do saneamento básico em áreas rurais e, sobretudo, na macrorregião Norte, com a integração de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico e inovação com a de saneamento básico. Como iniciativa importante, ele listou a aprovação de projeto de sua autoria.
“O PL 3.228/2023, de minha autoria, visa a alterar a Lei 11.445, de 2007, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida. Esta e outras iniciativas devem ser implementadas, em prol dos avanços nas metas e da evolução da saúde e dos índices de desenvolvimento de nosso país”, disse.
Entre outras ações, o senador defende que também haja mais atuação federal, por meio dos ministérios e do BNDES, tanto no trabalho de consultoria jurídico-administrativa, para possibilitar o arcabouço legal e facilitar a operacionalização e desburocratização, quanto no reforço de recursos para cumprimento desses procedimentos legais.
Dados gerais do saneamento no país
- Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto; cerca de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada;
- Quando se trata de coleta de esgoto a desigualdade regional se agrava: nos 20 municípios mais desenvolvidos, 95,52% da população têm acesso ao serviço, mas o percentual entre os 20 piores é de 31,78%;
- Somente duas cidades da amostra, das 5.570 existentes no Brasil, têm 100% de coleta de esgoto: Piracicaba (SP) e Bauru (SP);
- Apenas 34 cidades têm índice de coleta de esgoto de pelo menos 90% e podem ser consideradas universalizadas de acordo com a legislação.
- Nas 20 melhores cidades, o investimento médio anual em saneamento básico entre 2016 e 2020 foi de R$ 135,24 por habitante, enquanto nas 20 piores foi de apenas R$ 48,90. Em Macapá, última cidade do ranking, o investimento foi de apenas R$ 11,25 per capita.
Recomendações gerais
- Urgência na prestação de serviços regionalizada;
- Elaboração de arcabouço regulatório-institucional maduro e estável;
- Governos municipais, estaduais e federal devem concentrar esforços prioritários nas regiões menos favorecidas, tanto em investimentos quanto em acompanhamento e implementação de soluções alternativas escaláveis;
- Priorizar o cumprimento das metas de saneamento básico;
- Destinar e garantir a aplicação a fundos de saneamento básico instituídos pelos entes da federação, dos recursos auferidos com as outorgas dos serviços de água e esgoto, para financiamento dos investimentos necessários à universalização;
- Reconhecer, regulamentar, apoiar e integrar o trabalho dos catadores de lixo às políticas nacionais de saneamento básico.
Recomendações à União
- Reforçar o quadro de servidores especializados em saneamento básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), para acelerar o processo de elaboração das normas;
- Priorizar a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional;
- Estruturar governança das metas nacionais com ferramentas e rede de apoio;
- Priorizar as regiões com menores índices de cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
- Intensificar esforços de parcerias, publicação de editais, chamadas públicas e programas para a busca de soluções técnicas inovadoras e escaláveis para abastecimento de água e esgotamento sanitário em núcleos urbanos informais de interesse social;
- Responder aos pleitos dos estados que aguardam auxílio para o cumprimento das metas.
Recomendações a estados e municípios
- Adaptar, com celeridade, o arcabouço regulatório-institucional local às normas de referência da ANA.
- Concluir o processo de regionalização dos serviços de saneamento básico, de comprovação da capacidade técnica dos atuais prestadores ou licitação dos serviços.
- Elaborar, imediatamente, os Planos de Saneamento Básico próprios e respectivos projetos técnicos para implantação, ampliação ou melhoria das redes prevendo a integração dos quatro componentes do saneamento.
- Implantar, dentro das possibilidades, agências reguladoras ou designar outros órgãos competentes que priorizem regular, fiscalizar, acompanhar e implementar as políticas e metas locais.
Avaliação
O trabalho de avaliação foi feito durante um ano, mediante a realização de consulta a dados e estudos já publicados, tanto com informações oficiais disponibilizadas pelos diversos órgãos competentes, como informações complementares por meio da realização de reuniões técnicas e quatro audiências públicas.
A Avaliação de políticas públicas é um instrumento previsto no Regimento Interno do Senado para que a Casa, no cumprimento de sua função constitucional de fiscalização da execução das leis e dos atos do Poder Executivo, verifique se a implementação dessas políticas ocorre de maneira adequada, por meio de um intenso debate público. Aliada ao objetivo de entender o que está funcionando e o que não está, a avaliação também busca propor ajustes, formas de melhorias, soluções e aprimoramentos. O documento na íntegra você confere aqui: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/02/21/mais-de-4-milhoes-de-brasileiros-nao-tem-acesso-a-banheiro-aponta-relatorio
